Leis [7]
Número
1.992/2024
Objeto
Dispõe sobre a criação de Cargos de Agentes Públicos de Licitação no Poder Legislativo Municipal em consonância com as determinações da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
Data
15/02/2024
Anexo(s)
Lei n. 1.992-2024.pdf
878,89 KB
Covid
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